Após sanção, Governo adia adesão ao novo Refis

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi adiado para 14 de novembro, a medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, em 31 de outubro. Conhecido como novo Refis, o programa regulariza as dívidas das empresas com a União sob condições mais favoráveis.

O novo Refis foi sancionado pelo presidente Michel Temer em 25 de outubro. Terão direito de aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial. Poderão ser refinanciadas as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017.

Para aderir ao programa, os empresários devem acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal na Internet (e-CAC).

Fonte: Sistema FIRJAN