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STJ consolida entendimento acerca de crédito de ICMS na aquisição de produtos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o processo ERESP n° 1.775.781, reconheceu o direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente …
Conheça as modalidades disponíveis para renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está com modalidades abertas para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais …